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postado por pittsburghscubacenter.net 2025/2/23 6:39:28

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No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) 🍏 decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.

A taxação das empresas, que 🍏 têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.

Os apostadores serão 🍏 taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo.

Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do 🍏 valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.

A informação foi divulgada pelo assessor especial do 🍏 Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada.

A medida provisória ainda não foi publicada 🍏 e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.

As empresas, por betano ou bet vez, terão de pagar R$ 30 milhões para 🍏 o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após 🍏 a distribuição de prêmios.

Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são 🍏 outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.

As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios 🍏 de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.

Sem regulamentação

As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não 🍏 foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.

"A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal.

Teremos meios eficientes, 🍏 e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou 🍏 Manssur durante a audiência na Câmara.

"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade.

Nós vamos coibir a ilegalidade."

A 🍏 taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 🍏 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos.

O Ministério da 🍏 Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.

Onipresença

No futebol brasileiro, 🍏 as casas de apostas se tornaram onipresentes.

Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, 🍏 seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme.

A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano.

A Betnacional é uma 🍏 das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.

À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem 🍏 a novas regras desde o fim de julho.

No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas 🍏 de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem 🍏 operar legalmente.

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As 🍏 apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em 🍏 vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de 🍏 portaria do Ministério da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na 🍏 lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os 🍏 estabelecimentos físicos.

A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta.

A MP está em vigor, 🍏 mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação 🍏 das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta 🍏 de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês).

O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos 🍏 os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a 🍏 alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% 🍏 para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto 🍏 de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre 🍏 o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 10% para 🍏 a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 1,63% para clubes 🍏 e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos 🍏 vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente 🍏 em R$ 2.112.

A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 🍏 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos seguintes, a projeção pode subir 🍏 uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 🍏 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.

Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado 🍏 ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.

Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 🍏 Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas 🍏 de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas 🍏 de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de 🍏 restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas 🍏 a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação 🍏 a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de 🍏 outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas 🍏 de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.

Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação 🍏 do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

• atividades 🍏 proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

• impedimentos e dificuldades à 🍏 fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as 🍏 regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;

• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões 🍏 por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

• cassação da licença para operar no Brasil;

• proibição 🍏 de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, 🍏 na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem 🍏 infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

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