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postado por pittsburghscubacenter.net 2024/6/28 20:00:54

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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.

No último 🏀 dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão 🏀 projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda 🏀 sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada 🏀 em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia 🏀 ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu 🏀 editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% 🏀 para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.

A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente 🏀 do canal usado pela casa de aposta.

A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 🏀 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas 🏀 de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em 🏀 inglês).

O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de 🏀 Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo 🏀 decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas 🏀 continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o 🏀 Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O 🏀 novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• 🏀 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às 🏀 apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto 🏀 de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.

A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo 🏀 o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas 🏀 esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 🏀 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta 🏀 para retirar o prêmio.

Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de 🏀 julho de 2028.

Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os 🏀 seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo 🏀 grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e 🏀 demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização 🏀 do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga 🏀 (licença) ao governo.

O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se 🏀 responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais 🏀 como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.

Sejam 🏀 em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, 🏀 estão:

• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de 🏀 empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, 🏀 dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;

• multa de 🏀 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por 🏀 até 180 dias;

• cassação da licença para operar no Brasil;

• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição 🏀 de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo 🏀 menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 🏀 bilhões por infração.

O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, 🏀 especialmente após o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.

O mercado de apostas online tem crescido de modo 🏀 expressivo no Brasil.

Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que 🏀 disputam a primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam 🏀 apostas esportivas na internet.

Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este 🏀 ano, dado que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões 🏀 no Brasil.

Feita esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debate em 🏀 torno da regulamentação e tributação desse mercado.

O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do 🏀 Imposto de Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetada em mais de R$ 3 🏀 bilhões para 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.

Tributação das apostas 🏀 online no radar do Governo Federal

Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da 🏀 evasão de divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil 🏀 e, portanto, deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.

Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também 🏀 que, em diversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.

De fato, essa é uma tendência que vem 🏀 sendo observada, por exemplo, em países europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas 🏀 e até a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.

É válido frisar que, nas discussões 🏀 do Governo Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre 🏀 a atividade da empresa.

Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.

Repercussão

O tema 🏀 da tributação das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.

De um lado, parte dos 🏀 próprios empresários do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de 🏀 manipulações em apostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.

Há, no entanto, divergências 🏀 sobre o valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.

Os principais clubes de futebol do país, 🏀 por casas das apostas baixar vez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, 🏀 como vimos, é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.

No 🏀 âmbito dos especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, 🏀 quando a Lei 13.

756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – 🏀 por pedido do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como 🏀 vimos, ele volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei 🏀 Nº 13.

756/18 e a proposta de MP

O referido texto da Lei Nº 13.

756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança 🏀 Pública (FNSP) e, em seu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de 🏀 apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual".

Para disciplinar o tema, a equipe 🏀 econômica do Governo Federal está desenhando uma proposta de MP, em complemento a Lei Nº 13.

756/18, que pode ser editada 🏀 já ao longo das próximas semanas.

Considerando o que já foi exposto na mídia especializada e em fontes oficiais do poder 🏀 público, seguem alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:

Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue 🏀 – arrecadação bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;

Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por 🏀 um período de 5 anos;

Exigência de sede no Brasil.

Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na 🏀 arrecadação de R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe 🏀 econômica da presidência.

Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo 🏀 valor fiscal não deve mais passar despercebido.Pode apostar.

*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.

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