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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🍉 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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31 de dez. de 2024·Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou o trecho que previa que 🍉 prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda de ...
26 de mar. de 2024·Aqui estão algumas 🍉 dicas que podem ajudá-lo a melhorar suas chances de ganhar em esportes da sorte so apostas esportivas no presidente esportes virtuais. Apostas:: 1 ...
31 🍉 de dez. de 2024·O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta 🍉 as apostas esportivas, as chamadas “bets” ...
A incerteza sobre a tributação das apostas esportiva, tem sido uma questão recorrente no Brasil. Até o momento só as 🌛 inganânciaS com probabilidade de desportiva também não estão isentam De impostos e em esportes da sorte so acordo como da Leide Imposto DE 🌛 Renda (LIR).
No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime 🌛 tributário A ser aplicado. Alguns pontos à serem direcidoS dizem respeito À líquota que será aplicadae às regras Para declaração 🌛 E pagamento do imposto:
Segundo o Artigo 73, II. da Lei de Imposto De Renda: estão sujeitas à isenção do imposto 🌛 a renda as "outras rendimentoS em esportes da sorte so qualquer natureza e pertencentes A entidades sem fins lucrativos ou cujos retornom sejam 🌛 distribuídos com conformidadecom O objetivo social E Em caráter gratuito". Nesse sentido também torna-se relevante para discussão sobrea Natureza lucrativa/ 🌛 não das atividades por apostar esportiva ”, no que poderá impactara No regime tributárioAplicável;
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a 🌛 Receita Federal do Brasil publicou ( em esportes da sorte so 2024,a Instrução Normativa RFB no 1.873), que traz diretrizes para o cadastramento 🌛 e O pagamento da imposto De renda pelas empresas com atuam No segmento das apostas esportiva.
Em resumo, embora as apostas 🌛 esportiva a estejam sujeitadas ao imposto de renda no Brasil. A falta da regulamentação específica gera incertezaes quanto do regime 🌛 tributárioa ser aplicado”. Portanto: fica evidente que necessidadede um marco regulatório e possa garantir transparência com segurança jurídica para As 🌛 empresas E Para os arriscadores!
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