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Lei Estadual de Incentivo ao EsporteServiço:

Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação ♠ de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação ♠ Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?

Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de esports betting crypto ♠ arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os ♠ projetos.

O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de ♠ vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento ♠ a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode ♠ utilizar este serviço?

Pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que inclui entidades com mais de um ano de existência legal e ♠ comprovada capacidade de execução de projetos esportivo, prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas).

Como participar:

A participação ♠ se dá por meio de edital publicado anualmente no site: incentivo.esportes.mg.gov.

br.

Etapas do serviço:1.Envio de projeto

O executor deve formular um projeto ♠ esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, ♠ por meio do sistema conforme informações atualizadas em http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/.

O Executor deverá acompanhar a análise do Projeto via Sistema de Informação.

As ♠ etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.2.

Captação de recursos

Após receber ♠ a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos ♠ da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de ♠ recolhimento Débito e Crédito.

Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese.3.

Solicitação de início de execução

Nos termos do ♠ edital o executor deve informar pelo Sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter ♠ o início de execução autorizado.

É necessária a captação de 100% do valor aprovado (ou aprovação de ajuste do projeto para ♠ o valor captado), bem como depósito em conta de no mínimo 20% do valor captado.4.Prestação de contas

A cada seis meses ♠ e findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEDESE 49/2020.

O ♠ processo é realizado dentro do Sistema de Informação, sem necessidade de postagem de documentos à Sedese.

Legislação:

Lei, Decreto e Resoluções disponíveis ♠ em http://incentivo.esportes.mg.gov.

br/legislacao/Outras informações:

Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)

Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE)

Este endereço ♠ de email está sendo protegido de spambots.

Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(31) 3915-4686

m clube esportivo brasileiro localizado no distrito de Botabogo do Rio. Clube

OL.fr ol.fre : futebol. Botofogo, Botefogo Fute 🍊 club, simplesmente Bothafogo.

wiki

tafogo_Futebol_Clube_(SP)


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